LGPD — Exercício de Direitos do Titular
Base legal: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 18
Seus Direitos como Titular (Art. 18 LGPD)
- I — Confirmação: saber se tratamos seus dados pessoais
- II — Acesso: acessar cópia dos seus dados que possuímos
- III — Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- IV — Anonimização / Bloqueio / Eliminação: de dados desnecessários ou excessivos
- V — Portabilidade: receber seus dados em formato interoperável
- VI — Eliminação: de dados tratados com base em seu consentimento
- VII — Informação sobre compartilhamento: saber com quem seus dados são compartilhados
- VIII — Negação: recusar consentimento e conhecer as consequências
- IX — Revogação: retirar consentimento anteriormente concedido
Prazo de resposta: até 15 dias úteis a partir do recebimento (Art. 19 LGPD). Gratuito (Art. 18 §5).
Formulário de Solicitação
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Encarregado de Dados (DPO)
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